TST - RR - 666913/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O regional fez constar de forma expressa o desprovimento do recurso, englobando, em conseqüência, todas as preliminares, não havendo que se falar em omissão capaz de ensejar a nulidade pretendida. Não conheço. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Os próprios fundamentos lançados no recurso de revista no que se refere à preliminar de nulidade pela ausência de prestação jurisdicional demonstram o caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo certo que a exigência de prequestionamento constante da Súmula 297 do TST não implica o reconhecimento da possibilidade de manejo dos embargos em qualquer hipótese. Ademais, o artigo 538 do CPC autoriza a fixação de multa no julgamento dos embargos de declaração. Não conheço. 3. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Não impulsiona a revista a alegação da existência de acordo tácito de compensação de jornada quando a tese adotada pelo regional é no sentido de que a compensação somente tem validade na forma escrita, de acordo com a Súmula 85 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 666913/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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