TST - RR - 695833/2000


24/jun/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. NOVO CONTRATO. NULIDADE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA ANTECIPAÇÃO DA DATA PREESTABELECIDA NA ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. Não obstante os argumentos da reclamada no que tange aos efeitos da aposentadoria espontânea, bem como da nulidade da continuidade do pacto laboral, tem-se que, in casu, torna-se irrelevante a discussão em torno dessa matéria, na medida em que se depreende claramente da decisão Regional, que apesar de a análise abranger também essas questões, a condenação em pagamento de indenização não decorreu desses fatos, mas sim em função da antecipação da ruptura do pacto laboral procedida pela empresa em 31-1-98, antes mesmo da data anteriormente programada para maio/98, pela adesão da reclamante ao Programa de Demissão Incentivada, inclusive, salientou, ainda, o v. acórdão que tal fato foi objeto de ressalva feita pelo Sindicato de classe no verso do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fl. 128-verso). Sendo assim, não tendo a reclamada se insurgido quanto à questão da antecipação da data preestabelecida na adesão ao Programa de Demissão Incentivada, resta inviável o conhecimento do recurso pelos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco pelas divergências trazidas, pois totalmente impertinentes ao pleito de indenização deferido a este título. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 695833/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, permanência no emprego.

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