TST - RR - 677917/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO CONTRATO. As apontadas violações ao Código Civil de 1916 (arts. 82 e 145, II) não ensejam o conhecimento do recurso de revista, considerando que não houve específico prequestionamento. Aplica-se na hipótese vertente o entendimento contido na Súmula 297 desta Corte. De outro lado, a violação ao art. 37, II, da Constituição Federal também não se verificou, eis que o regional declarou nulo o contrato de trabalho, cingindo-se a discussão em torno das parcelas deferidas. As Súmulas editadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal também não se prestam para veiculação da revista, a teor do art. 896, “a”, da CLT, e os arestos colacionados são inespecíficos. Não conheço. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Os honorários são devidos apenas se a parte, assistida pelo sindicato da categoria profissional, comprovar que recebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família, nos termos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, cuja interpretação está pacificada nas Súmulas 219 e 329 desta Corte. Recurso conhecido e provido para excluir da condenação os honorários assistenciais.

Tribunal TST
Processo RR - 677917/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato, as apontadas violações ao.

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