STJ - EDcl no AgRg no Ag 420164 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0133133-9


24/nov/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
- Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.
- Via imprópria para a declaração de inconstitucionalidade de lei
federal.
- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 420164 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0133133-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 397
Tópicos embargos declaratórios em agravo regimental, agravo de instrumento, - súmula 07 do.

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