TST - RR - 695838/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO. Se o Tribunal Regional registra que na sentença foi enfrentado o debate em torno do direito ao reajuste salarial e concluído pela incidência da prescrição, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, não implica a supressão de instância o afastamento da prescrição e o exame imediato do mérito da questão, por estar a matéria “madura” para julgamento. Ilesos os arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC e 535, II, do CPC, apontados pela reclamante. REAJUSTE SALARIAL. PLANO BRESSER. PREVISTÃO EM NORMA COLETIVA. O recurso de revista tem natureza extraordinária com pressupostos especiais de recorribilidade. A ausência de indicação de ofensa constitucional e infraconstitucional, bem como a transcrição de divergência jurisprudencial oriunda do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, impede o conhecimento da revista, ante a inobservância do disposto no art. 896, “a” e “c”, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 695838/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, supressão de instância, prescrição.

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