STJ - RHC 14835 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0149222-1


24/nov/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE
RESPONDEU AO PROCESSO SOB CUSTÓDIA. CONDENAÇÃO NO ART.157 §3º DO
CÓDIGO PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. VEDAÇÃO LEGAL.
Tratando-se de paciente preso em flagrante e que permaneceu
recolhido durante o curso do processo, não tem direito de apelar em
liberdade, porquanto um dos efeitos da sentença condenatória é ser o
preso conservado na prisão. Precedentes.
Firme jurisprudência desta Corte no sentido de que o latrocínio é
equiparado a crime hediondo, razão pela qual é insuscetível de
determinados benefícios, dentre os quais o de recorrer em liberdade,
a teor do art. 2º, caput, da Lei 8.072/90.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14835 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0149222-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 328
Tópicos recurso em habeas corpus, penal e processo penal, paciente que respondeu ao processo sob custódia.

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