TST - ROAR - 333/2002-000-16-00


24/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. Decisão rescindenda em que se reconheceu a ilegalidade da prática de terceirização nas atividades-fim da Empresa-Reclamada e se determinou que esta se abstivesse de contratar trabalhadores mediante cooperativa. Alegação de violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 6º, II, da Lei nº 8.666/93. Orientações Jurisprudenciais nºs 72 e 97 desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e Súmula nº 298 desta Corte). Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 333/2002-000-16-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, prequestionamento.

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