TST - AIRR - 722778/2001


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Considerando-se que, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o egrégio Regional, equivocadamente, adotou o rito sumaríssimo não traria às partes nenhuma utilidade prática, deixa-se de declarar a nulidade do referido ato processual, restabelecendo-se, contudo, o rito ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. Se para decidir de modo contrário ao entendimento do Tribunal Regional, imprescindível seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, não há dúvida no sentido de que o recurso de revista não merece trânsito. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 722778/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, adoção do rito sumaríssimo, ausência de prejuízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›