TST - RR - 724907/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. 2)ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. Conforme dispõe a Súmula n.º 381 desta col. Corte, o pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1.º Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, dá-se provimento à Revista para, reformando a decisão, determinar que seja a atualização do crédito obreiro feita tomando-se como base o índice de atualização monetária do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 724907/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não-caracterização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›