TST - RR - 761194/2001


24/jun/2005

FGTS DIFERENÇAS ÔNUS DA PROVA. O TST tem jurisprudência pacificada, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, segundo a qual, definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, e alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, a Empresa atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC). Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 761194/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos fgts diferenças ônus da prova, o tst tem jurisprudência.

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