TST - E-AIRR - 767071/2001


24/jun/2005

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DATA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO. SÚMULA Nº 164. APLICABILIDADE. A jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula nº 164, consagra tese no sentido de que a existência de mandato tácito supre a ausência de mandato expresso. Tal raciocínio se aplica, igualmente, àquelas hipóteses em que o instrumento de mandato revela-se irregular e, portanto, inapto a produzir qualquer efeito. Tal é o caso dos presentes autos, em que não consta do instrumento de procuração a data de sua outorga. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 767071/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos irregularidade de representação, ausência de data no instrumento de procuração, mandato tácito.

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