TST - ED-RR - 774041/2001


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MUNICÍPIO - MULTA - ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2180-35/01 INAPLICABILIDADE. Como ressalta o próprio embargante, a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35/01, que, acrescentando o parágrafo único ao art. 467 da CLT, passou a excluir expressamente a aplicação da multa à União, Estados, DF, municípios e às suas autarquias e fundações públicas, ocorreu posteriormente à própria interposição de seu recurso de revista. Nesse contexto, não se pode cogitar da sua aplicação à hipótese, na medida em que a alteração da lei ocorreu após a audiência inaugural, incidindo, portanto, o princípio tempus regit actum. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 774041/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, município, multa.

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