TST - RR - 785567/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS A Súmula nº 331/TST, em seu item IV, autoriza que se responsabilize subsidiariamente o tomador dos serviços, “inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista”. PARCELAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS A responsabilização subsidiária do tomador dos serviços não se confunde com o reconhecimento de vínculo empregatício. Imaculado está, in casu, o art. 37, II, da Carta Magna. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A pretensão da Recorrente encontra óbice no art. 896, § 6º, da CLT, porquanto, tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, somente se admite Recurso de Revista por contrariedade a súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta à Constituição da República. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 785567/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista responsabilidade subsidiária, empresa brasileira de correios.

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