TST - AIRR - 792646/2001


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção e os fundamentos de seu juízo. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. JUSTA CAUSA. NULIDADE DA DISPENSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar se o autor estava em gozo de benefício previdenciário à época da dispensa, não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792646/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

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