STJ - RHC 14932 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0160923-8


24/nov/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADVENTO DA SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A
DESIGNAÇÃO DA DATA DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA
21/STJ.
"Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo.” (Súmula 21/STJ).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14932 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0160923-8
Fonte DJ 24.11.2003 p. 328
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, advento da sentença de pronúncia, homicídio simples.

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