TST - RR - 9482/2002-900-06-00


24/jun/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 5.584/1970. INDEVIDOS. Os honorários advocatícios, na Justiça do trabalho, somente são devidos quando presentes os requisitos previstos na Lei n.º 5.584/1970, mesmo após o advento da atual Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 9482/2002-900-06-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, honorários advocatícios, ausência dos requisitos previstos na lei n.º 5.584/1970.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›