STJ - RHC 14952 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0157264-0


24/nov/2003

Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel.
Alienação fiduciária.
I – Decidiu a Corte Especial, ao julgar na assentada de 20.10.2000,
o HC 11.918-CE, manter a sua anterior orientação, consubstanciada no
julgado proferido no ERESP nº 149.518-GO, no sentido de que é
ilegítima a prisão do devedor que descumpre contrato garantido por
alienação fiduciária.
II – Recurso em habeas corpus provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14952 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0157264-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 298 RNDJ vol. 51 p. 120
Tópicos recurso em habeas corpus.

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