TST - AIRR - 18604/2002-900-01-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. Violações legais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “c” do artigo 896 da CLT. Outrossim, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18604/2002-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, não pode ser processado.

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