STJ - EDcl no RMS 16566 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0106485-1


24/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
REEXAME DA MATÉRIA. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 10,87%. ERRO MATERIAL
E OMISSÕES NÃO CARACTERIZADOS. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade.
A decisão não deixa margem de dúvidas ou omissões acerca da
discussão sobre o termo "trabalhadores", utilizado na legislação de
referência, por isso, a título de existência de erro material, os
embargantes pretendem, em verdade, um reexame da matéria.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 16566 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0106485-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 330
Tópicos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança, reexame da matéria, efeito infringente.

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