TST - AIRR - 19412/2002-900-03-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, de acordo com a Súmula nº 297 e com as Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, desta Corte. De outra parte, a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19412/2002-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dano moral, indenização.

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