TST - RR - 29285/2002-900-24-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARGÜIDA PELO D. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Ao declarar a competência dessa Justiça Especializada para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, decorrentes das sentenças que proferir não há interferência na competência atribuída aos outros poderes, mas sim aprimora o disposto no caput do art. 114 que dispõe ser de competência da Justiça do Trabalho resolver litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias decisões. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. É competente esta Justiça Especializada para executar a contribuição incidente sobre as parcelas pagas no curso da relação de emprego, ainda que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho tenha se limitado a reconhecer o vínculo empregatício, com efeito meramente declaratório. Uma vez que houve anotação na CTPS, como conseqüência da decisão, são devidas as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento desse vínculo, conforme estabelecido no art. 114 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 29285/2002-900-24-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista preliminar de inconstitucionalidade do § 3º do, 114 da constituição federal argüida pelo d, representante do ministério público do trabalho.

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