STJ - REsp 523464 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0035663-9


24/nov/2003

Competência. Doença profissional. Ação de indenização. Foro
competente.
I - Nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC, pode o autor
escolher o foro do seu domicílio para a ação de reparação de dano
sofrido em razão de delito, abrangendo este tanto os de natureza
penal como cível. Precedentes.
II - Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 523464 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0035663-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 305
Tópicos competência.

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