TST - AIRR - 809407/2001


24/jun/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVA CONTRATUALIDADE. MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO. 1. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1), sendo que a continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, devendo ser observadas as exigências constitucionais de prévia aprovação em concurso público, sob pena de nulidade. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809407/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, nova contratualidade.

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