TST - RR - 763529/2001


24/jun/2005

MULTA DO ART. 477, DA CLT, DOBRA SALARIAL E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. MASSA FALIDA. No tocante a aplicação das referidas penalidades à massa falida, verifica-se que o eg. Colegiado a quo não emitiu tese a respeito, nem a parte prequestionou o tema, através dos necessários Declaratórios, tornando-se preclusa a matéria, a teor da Súmula 297/TST. Recurso não conhecido. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 763529/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos multa do art, 477, da clt, dobra salarial e multa de 40% sobre, massa falida.

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