TST - AIRR - 1287/2003-036-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. A negativa de seguimento do recurso de revista, em primeiro juízo de admissibilidade não importa em vedação ao acesso ao Judiciário, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, cabendo à parte buscar seu destrancamento, justamente pelo remédio processual utilizado. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Inocorrência de afronta ao princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito (CF, art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1287/2003-036-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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