TST - AIRR - 57460/2002-005-09-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. O Tribunal Regional tem competência para obstar seguimento ao recurso de revista em primeiro juízo de admissibilidade, inclusive ao exame de seus pressupostos intrínsecos, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, viabilizada à parte a busca de seu destrancamento justamente pelo remédio processual utilizado, ex vi do artigo 897, “b”, consolidado. Inexistente vedação de acesso ao Poder Judiciário e ofensa ao princípio da ampla defesa. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Argüição de nulidade que se examina à luz da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I/TST, a afastar a afronta aos preceitos do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Acórdão recorrido que expressamente se manifesta sobre questão objeto de embargos declaratórios. Inexistente ofensa ao artigo 93, IX, da Lei Maior e artigo 832 da CLT. Omissões imputadas à decisão das quais não advém prejuízo a ré, porquanto não prejudicado o exame da matéria por esta instância ad quem, diante do disposto na Súmula 297/TST, em seu item 3, e na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57460/2002-005-09-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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