TST - AIRR - 1434/2001-012-09-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MUNICÍPIO. ADVOGADA QUE NÃO DETÉM A CONDIÇÃO DE PROCURADORA MUNICIPAL. O ente público é dispensado da juntada do instrumento de mandato quando representado em juízo por procurador municipal, consoante entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 52 da SDI-I desta Corte, condição não evidenciada quanto à advogada signatária do agravo, o que acarreta sua inexistência, a teor do art. 37, parágrafo único, do CPC, e na forma da Súmula 164 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1434/2001-012-09-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, inexistência, ausência de procuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›