TST - AIRR - 1020/2001-003-04-40


24/jun/2005

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO RECLAMANTE E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1020/2001-003-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos preliminar de não-conhecimento do agravo de instrumento argüida em contraminuta, vigência da lei nº 9.756/98, peças indispensáveis.

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