TST - AIRR - 292/2003-018-10-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXIV, E 93, IX, DA CARTA MAGNA, 794 E 832 DA CLT. A decisão recorrida encontra-se fundamentada, em que pese o inconformismo da Parte. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com ela, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 292/2003-018-10-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, acordo judicial, erro material.

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