TST - RR - 1059/2000-024-04-40


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO JORNADA DE TRABALHO BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA EXCLUSÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. Nos fundamentos expostos pela maioria da Turma julgadora regional, há elementos fáticos suficientes que retiram o autor da subsunção à regra geral do art. 224, caput/CLT e o incluem na exceção prevista no seu § 2º, revelando as circunstâncias de ser gerente da agência e perceber gratificação de função de mais de 1/3 de sua remuneração, com assinatura autorizada e subordinados. De se reconhecer a fidúcia especial do empregador, que diferencia o reclamante dos demais empregados da agência. Desnecessários, para tanto, os amplos poderes de mando, gestão, representação e substituição, nos exatos termos da jurisprudência vetusta desta Corte (Súmula 102, itens II e IV/TST). De conseqüência excluem-se as 7ª e 8ª horas.

Tribunal TST
Processo RR - 1059/2000-024-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista por conversão jornada de trabalho bancário, cargo de confiança exclusão das 7ª e 8ª horas extras, nos fundamentos expostos pela.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›