TST - ROAR - 2493/2002-000-04-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA FRAUDULENTA. COLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, configura-se como causa justificadora do pedido de corte rescisório a colusão das partes para fraudar a lei a fim de prejudicar terceiros. Na hipótese dos autos, a imediata celebração de acordo em considerável importe, o inadimplemento do ajuste, o rápido e espontâneo oferecimento de bem imóvel já penhorado em outra ação trabalhista, para garantia de execução, a confirmação, por meio de prova testemunhal e documental, de que o Reclamante prestava serviços à Cooperativa de Consumo dos Funcionários do Banco do Brasil, na condição de secretário e substituto de vice-presidente, e a existência de diversas reclamações trabalhistas de outros integrantes da direção da Reclamada deixam claro o conluio das partes quanto ao ajuizamento de reclamatória trabalhista fraudulenta visando a dilapidar o restante do patrimônio da empresa já em liquidação extrajudicial, prejudicando, assim, seus reais empregados e associados.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2493/2002-000-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, reclamatória trabalhista fraudulenta, colusão.

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