TST - ED-RR - 1089/2002-006-15-00


24/jun/2005

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECLAMANTES INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DÚVIDA RAZOÁVEL QUE, APESAR DE NÃO CARECER DE ESCLARECIMENTOS, NÃO EVIDENCIA O INTENTO DA PARTE EM PROCRASTINAR O FEITO. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de apelo para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância “a quo”. No caso, o acórdão embargado afigura-se suficientemente claro ao atestar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito e, em conseqüência, determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, conforme expressamente consignado nas razões de decidir e na parte dispositiva. O simples fato de ter constado na ementa que os autos retornariam ao Regional não torna o julgado contraditório, pois o processo efetivamente retornará ao TRT, para que este proceda à tramitação legal e envie o feito à Vara, com o intuito de obter do juízo do primeiro grau a manifestação acerca do mérito da controvérsia, o que ainda não ocorreu. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1089/2002-006-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração opostos pelas reclamantes inexistência de contradição dúvida, os embargos declaratórios prestam-se.

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