STJ - AgRg no REsp 524655 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0069182-6


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA. CABIMENTO.
I - Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de origem,
sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os
embargos de declaração, considera não existir defeito a ser sanado.
II - A alegação de que se buscava prequestionar a matéria não serve
para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, se o tema
suscitado nos embargos declaratórios já havia sido suficientemente
examinado.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 524655 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0069182-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 368
Tópicos processual civil, agravo regimental, embargos de declaração.

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