STJ - EDcl no AgRg no Ag 247433 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0053545-6


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. Incabíveis os embargos declaratórios quando não caracterizados os
vícios apontados.
2. A questão cinge-se exclusivamente à necessidade de prova quanto à
existência da merluza em águas nacionais, inviabilizando o acesso à
via especial, a teor do enunciado da Súmula 07/STJ.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 247433 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0053545-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 238
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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