STJ - HC 24149 / MG HABEAS CORPUS 2002/0106392-5


24/nov/2003

"HABEAS CORPUS. PENAL. CALÚNIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. OFENDIDO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROPTER OFFICIUM.
Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário
público propter officium, admite-se a legitimidade concorrente
tanto do ofendido para promover ação penal privada (ex vi art. 5º,
X, da lex Maxima), como do Ministério Público para oferecimento de
ação penal pública condicionada à representação. Precedentes do
Pretório Excelso e desta Corte.
Se a matéria trazida na impetração não foi objeto de debate no
Tribunal de origem, não se conhece da ordem para não incorrer na
indevida supressão de instância.
Consubstancia-se o constrangimento ilegal, o ato do Tribunal de
receber a queixa-crime, sem antes permitir a realização da audiência
de reconciliação, prevista no art. 520 do Código de Processo Penal."
Ordem conhecida em parte e, nessa parte, concedida para que o juízo
singular processante siga a orientação do art. 520 do CPP, antes do
recebimento da queixa.

Tribunal STJ
Processo HC 24149 / MG HABEAS CORPUS 2002/0106392-5
Fonte DJ 24.11.2003 p. 333
Tópicos "habeas corpus, penal, calúnia.

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