TST - RR - 635/2002-109-03-00


24/jun/2005

JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, presumindo-se pobre, até prova em contrário, quem alegar essa condição nos termos da lei. Ademais, encontra-se consagrado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 331 da SBDI1 do TST, de que é desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Além disso, o art. 790-B da CLT é expresso ao consignar: “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”. Assim, estando os honorários periciais incluídos nas despesas isentas de pagamento em decorrência da justiça gratuita e sendo a reclamante dispensada do seu recolhimento, revela-se imprópria a sua condenação, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 635/2002-109-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos justiça gratuita, honorários periciais, nos termos do art.

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