STJ - AgRg no REsp 458738 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0103548-6


24/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/90. ÍNDICE NÃO
REQUERIDO DA PETIÇÃO INICIAL.
O índice de atualização monetária dos saldos do FGTS referente ao
mês de março/90 (84,32%) não foi objeto do pedido inicial, razão
pela qual deverá ser excluído da condenação.
Agravo regimental conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 458738 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0103548-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 254
Tópicos agravo regimental, fgts, correção monetária.

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