TST - A-AIRR - 577/1999-121-04-40


24/jun/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indispensabilidade do acórdão regional e de sua respectiva certidão de publicação para aferição da tempestividade do recurso de revista. Em se tratando de agravo de instrumento da União, tal exigência transfere-se à prova da intimação do julgado. Irregularidade do instrumento do agravo. Incidência da OJ.SDI1-TRANSITÓRIA N° 18. Agravo regimental conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 577/1999-121-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, indispensabilidade do acórdão regional.

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