STJ - HC 30397 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0162691-0


24/nov/2003

"Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Penal. Processual Penal.
Se a sentença condenatória impõe regime integralmente fechado de
cumprimento de pena, não pode o juízo de execução conceder
progressão. Essa última decisão não poderia gerar coisa julgada.
Revogação adequada e legal.
Trabalho externo e visita à família são benefícios incompatíveis com
o regime integralmente fechado."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30397 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0162691-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 342
Tópicos "habeas corpus substitutivo de.

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