TST - RR - 946/1998-442-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . O benefício da Justiça gratuita deve ser deferido à parte sempre que, na peça inicial, houver declaração de situação econômica, sem maiores formalidades, conforme prevê o art. 4º da Lei nº 1.060/50. A norma insculpida no citado dispositivo é imperativa, não facultando ao juiz a concessão ou não da gratuidade. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 304/SDI-1/TST. Assim, ainda que o reclamante tenha efetivado o pagamento das custas, não perde o direito ao benefício da justiça gratuita, uma vez que preenche os requisitos legais para gozar desse beneplácito, quais sejam, o atendimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70 e a afirmação de seu estado de pobreza que constam expressamente consignados no acórdão recorrido, às fls. 230. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 946/1998-442-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, assistência judiciária gratuita.

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