TST - RR - 1185/2003-058-15-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇA RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Quanto à responsabilidade pelo pagamento da diferença relativa ao acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, a decisão recorrida se encontra em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI desta Corte. Violação à Constituição da República e contrariedade a súmula desta Corte não configuradas. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1185/2003-058-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, prescrição.

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