TST - RR - 2662/2000-462-02-00


24/jun/2005

GARANTIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. O art. 118 da Lei 8.213/91 assegura, em caso de acidente de trabalho, a manutenção, pelo prazo mínimo de doze meses, do contrato de trabalho, referindo-se à modalidade típica, por prazo indeterminado, não sendo admissível interpretação ampliativa, de modo a estender-se ao contrato por prazo determinado ou a termo garantia inerente àquele contrato. DEPÓSITOS DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Não se conhece de recurso quando a matéria impugnada não se encontra prequestionada (Súmula 297 desta Corte).

Tribunal TST
Processo RR - 2662/2000-462-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos garantia de emprego, estabilidade acidentária, contrato temporário.

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