TST - RR - 949/2003-089-15-00


24/jun/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Esta Turma tem-se inclinado no sentido de reconhecer que o direito do reclamante à correção do FGTS pela aplicação dos expurgos inflacionários somente surgiu com a promulgação da Lei nº 110/2001, em 29/6/2001, que pacificou a controvérsia existente em torno da matéria. Logo, este é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, não se caracterizando a pretendida ofensa constitucional. Este entendimento está até mesmo consagrado pela recente Orientação Jurisprudencial nº 344, publicada no DJ de 10/11/2004. Na espécie dos autos, a Ação não está prescrita porque ajuizada em 27/6/2003.

Tribunal TST
Processo RR - 949/2003-089-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos prescrição, diferenças de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários esta turma.

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