TST - RXOF e ROAR - 141397/2004-900-01-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI nº 4.950-A/66. SALÁRIO PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. ART. 7º, IV, DA CF. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inc. IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo (OJ nº 71 da SBDI-2/TST). Remessa e recurso providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 141397/2004-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, remessa necessária e recurso ordinário, servidores municipais.

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