TST - AIRR - 290/2003-073-03-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Afasta-se a intempestividade do Agravo, suscitada pelo douto Parquet, quando o Município Agravante interpõe o Apelo, tempestivamente, via e-mail e, observando o qüinqüídio legal previsto na Lei n. 9.800/99,traz aos autos a petição original de Agravo. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Evidencia-se correto o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, por irregularidade de representação processual, de forma que a apresentação da procuração em cópia reprográfica não autenticada não legitima o signatário do Apelo, a teor do art. 830, da CLT, induzindo à inexistência do Recurso. Incidência da Súmula 164, do C. TST. Quanto à possibilidade de se conceder prazo para regularização, tal procedimento é incabível em fase recursal, de acordo com a Súmula 383 (ex-OJs 149 e 311/SDI-1), desta Corte Superior. Nego provimento ao Agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 290/2003-073-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade suscitada pelo ministério público do trabalho, afasta-se a intempestividade do.

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