TST - RODC - 20193/2002-000-02-00


24/jun/2005

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. O art. 12 da Lei nº 5.520/86, com a redação dada pela Lei nº 9.254/96, não erigiu como único pressuposto da competência territorial do Tribunal da 2ª Região que a base territorial do sindicato profissional ou sindicatos profissionais abranja municípios sob jurisdição dos dois Tribunais paulistas. Ao se referir à circunstância de que a decisão a ser proferida deva produzir efeitos em área territorial alcançada, em parte, pela jurisdição do TRT da 2ª Região e em parte pela do TRT da 15ª Região, a norma pretendeu alcançar igualmente a hipótese em que o dissídio coletivo tenha sido suscitado por sindicatos representativos da mesma categoria profissional, não obstante as bases territoriais possam se achar cada qual sujeitas à jurisdição excludente daquelas duas Cortes. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE CONEXÃO. Muito embora seja prescindível a identidade de partes para que se dê a conexão entre ações distintas, uma vez que a teor do art. 103 do CPC essa ocorre quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, o certo é que o recorrente não comprovou a existência de tais requisitos, pois se limitou a juntar aos autos o termo de audiência lavrado naqueloutro dissídio, do qual não consta quais foram as reivindicações lá deduzidas nem as razões pelas quais elas o foram. Acresça-se a isso a manifestação dos suscitantes, na qual se insurgiram contra a conexão aduzindo que o dissídio entre o suscitado e a Federação compreenderia situações e realidades diferentes do quanto se apresenta nos presentes autos (sic), a sugerir a não identidade de objeto ou de causa de pedir entre as ações coletivas, desautorizando assim o acolhimento da conexão. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. as cláusulas requeridas apenas renovam condições vigentes em Convenções Coletivas anteriores, não passando de mera manutenção das conquistas obtidas, tornando despicienda, por conta dessa singularidade do dissídio, a fundamentação individual de cada uma delas. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSUFICIÊNCIA DE QUORUM. Analisando-se a matéria à luz do disposto no art. 859 da CLT, a representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada apenas a realização de assembléia com o quorum ali preconizado, precedida de ampla divulgação da sua realização para que dela possam participar todos os interessados integrantes da categoria profissional. Aqui vem a calhar o velho brocardo de hermenêutica jurídica, segundo o qual onde a lei não distingue é vedado que o faça o intérprete. De outra parte, a exigência de múltiplas assembléias para instauração de dissídio coletivo por sindicato cuja base territorial alcance mais de um município deve ser examinada não à luz do princípio da autonomia e da liberdade sindicais, impróprio à solução da controvérsia, mas sim do disposto no art. 859 da CLT, pelo qual a representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada a realização de assembléia.

Tribunal TST
Processo RODC - 20193/2002-000-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos exceção de incompetência, o art.

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