TST - AIRR - 1273/2003-028-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e por violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1273/2003-028-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, ausência de demonstração de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme.

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