TST - AIRR - 1878/2002-221-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. VALIDADE. Para ser considerada válida e produzir os efeitos almejados pela parte, a declaração prevista no art. 544, § 1º, do CPC e na Instrução Normativa nº 16, item IX, deve estar subscrita por causídico regularmente habilitado. A falta desse credenciamento traz, como conseqüência inexorável, o esvaziamento jurídico do ato em questão. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1878/2002-221-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, declaração de autenticidade firmada por advogado sem procuração, validade.

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