STJ - HC 24687 / PI HABEAS CORPUS 2002/0125790-0


24/nov/2003

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA
HIERARQUIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Encontra-se prejudicado o pleito em que se postula a fixação da
competência no Tribunal de Justiça Piauiense, eis que este Tribunal
revela-se incompetente para julgar a ação penal que se desenvolve no
Juizado Especial Criminal, bem como porque já julgou o habeas corpus
originário e declinou de sua competência.
O trancamento do processo penal exige a demonstração, a ictu oculi,
da ausência de autoria, da atipicidade da conduta ou da extinção da
punibilidade. Não se vislumbrando qualquer das hipóteses, não se
tranca o feito, visto ser necessário adentrar no quadro
fático-probatório, tarefa esta vedada em sede de habeas corpus."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24687 / PI HABEAS CORPUS 2002/0125790-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 333
Tópicos "habeas corpus, processual penal, competência.

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