TST - ROAG - 20/2004-000-08-00


24/jun/2005

JUROS DE MORA - ÍNDICE A SER APLICADO. É devida a minoração do percentual dos juros de mora a que se refere o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, dada pela Medida Provisória 2.180, de 24/8/2001, a partir de setembro de 2001, aos precatórios em curso. Por disciplina judiciária, passo a adotar tal entendimento. Recurso a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 20/2004-000-08-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos juros de mora, índice a ser aplicado, é devida a minoração.

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